Por meio destes Termos e Condições De Uso Para Conta Digital (“Termo”), as partes a seguir firmam as seguintes condições:
De um lado Time Pay Administração de Cartões Ltda, Rua Ocidental, nº 419, Bairro Serrano, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 30.882-000, inscrita no CNPJ nº 35.926.988/0001-07, denominada (“Time Pay”) e de outro lado:
Titular, pessoa física ou jurídica que aceitou as condições previstas neste Termo para prestação dos serviços pela Time Pay (“Titular”).
Considerações iniciais
A Time Pay realiza as atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios, cobrança e informações cadastrais, desempenhadas por meio de uma parceria com instituição financeira devidamente habilitada perante o Banco Central do Brasil, a quem competem os serviços privativos às instituições de pagamento e instituições financeiras;
Ao aceitar este Termo o Titular tem ciência e concorda que a Time Pay atua como mera intermediária na prestação dos serviços, sendo que os serviços privativos de instituição de pagamento e de instituição financeira serão prestados por uma instituição financeira parceira da Time Pay (“Instituição Financeira Parceira”).
O ACEITE DESTES TERMOS IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DE QUE O TITULAR LEU E ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO E DAS DEMAIS POLÍTICAS AQUI MENCIONADAS. NO CASO DE DÚVIDAS, CONTATE A TIME PAY PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DISPONÍVEIS ANTES DE ACEITAR ESTE TERMO. SE O TITULAR NÃO CONCORDAR INTEGRALMENTE COM OS TERMOS QUE SEGUEM, NÃO PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA TIME PAY, A CONTA DIGITAL E DEMAIS SERVIÇOS.
I. Objeto
O objeto deste Termo é a prestação de serviços, pela Time Pay ao Titular (“Serviços”), de abertura de conta digital (“Conta Digital”) intermediação e agenciamento de serviços e negócios, cobrança e informações cadastrais da Conta Digital gerenciada pela Instituição Financeira Parceira, a qual possibilitará ao Titular realizar as transações por meio de pix, cartão de débito, boleto bancário e outras modalidades que venham a ser incorporadas a este Termo (“Transações”).
Os Serviços prestados pela Time Pay são prestados exclusivamente pela internet por meio de acesso à plataforma Time Pay (“Plataforma Time Pay”) que pode ser baixada pela App Store ou Google Play, para sistemas iOS e Android, respectivamente, sendo as Transações serão realizadas pela Instituição Financeira Parceira conforme solicitações realizadas pelo Titular através da Plataforma Time Pay.
A Time Pay não poderá acessar, movimentar, transferir, ceder valores ou por qualquer meio ou realizar Transações na Conta Digital do Titular, sendo tal atividade desempenhada exclusivamente pela Instituição Financeira Parceira conforme solicitações realizadas pelo Titular através da Plataforma Time Pay
Outros produtos e Serviços, além dos previstos neste Termo, poderão ser ofertados pela Time Pay e poderão estar regulados neste Termo e/ou em outros instrumentos contratuais que serão realizados de acordo com o preenchimento de pré-requisitos específicos e que dependerão sempre do aceite prévio e expresso do Titular para serem contratados.
A Time Pay disponibiliza, conforme a Seção XIII deste Termo, canais de atendimento para dúvidas, atendimento e solicitações do Titular (“Canais de Atendimento”).
Ao se cadastrar para abertura de uma Conta Digital e ser aprovado para realizar Transações junto à Time Pay, o Titular declarará ter lido e aceito integralmente e sem reservas todas as cláusulas e condições deste Termo e das políticas da Time Pay disponíveis em www.timepay.com.br e na Plataforma Time Pay (“Políticas Time Pay”).
Poderão ser adicionados pela Time Pay, a qualquer tempo, atualizações, novos anexos e/ou condições específicas para os Serviços disponibilizados por meio deste Termo ou para outros serviços que venham a ser fornecidos, incluindo, mas não se limitando as novas regras de utilização, responsabilidades das partes, forma de remuneração, entre outras questões necessárias para regular a prestação de Serviços.
Dada a impossibilidade de garantia de funcionamento em tempo integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicações e tecnologia bem como possíveis desconformidade causadas por terceiros ou eventos alheios às atividades da Time Pay, a Time Pay não garante, de nenhuma maneira, a prestação dos Serviços de forma ininterrupta e isenta de erros e indisponibilidades, de forma que não se responsabiliza por eventuais falhas no processamento de pagamentos devido à indisponibilidade temporária das Transações, da Plataforma Time Pay e dos Serviços, ainda que casos fortuitos ou de força maior.
II. Titular Pessoa Jurídica
Para abertura de uma Conta Digital o Titular pessoa jurídica deverá ter sede ou filial situada no Brasil (“Titular Pessoa Jurídica”).
O Titular Pessoa Jurídica poderá designar, sob sua responsabilidade direta e principal, filiais sujeitas ao cumprimento deste Termo, cujas filiais serão solidariamente responsáveis quanto ao cumprimento das normas contratadas, bem como, a seu critério, e sob sua responsabilidade exclusiva, delegar novos “usuários”, criando senhas para utilização da Plataforma Time Pay.
Uma Transação realizada pela Conta Digital implica na aceitação automática, irrevogável e irretratável, do Titular Pessoa Jurídica em pagar pelas taxas e encargos cobrados pela Time Pay e pela Instituição Financeira Parceira e que recaem sobre a transação, nos termos do Acordo de Tarifas disponibilizadas nos aplicativos e no site da Time Pay, bem como através do acesso ao aplicativo e/ou web, podendo ser consultadas a qualquer momento.
É de conhecimento do Titular Pessoa Jurídica que a Time Pay deverá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de atividades Financeiras (COAF), ou a outros órgãos que a legislação previr, toda e qualquer operação que possa estar configurada na Lei 9.613/98 e nas demais disposições legais pertinentes à matéria de lavagem de dinheiro e corrupção. Assim, o Titular Pessoa Jurídica autoriza o fornecimento, às autoridades competentes, das informações relativas às operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98.
O Titular Pessoa Jurídica se obriga a observar e respeitar toda a legislação aplicável ao negócio e/ou atividade desenvolvida por esse, em especial a Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”), bem como as cláusulas do presente Termo, as Políticas Time Pay, abstendo-se de utilizar os Serviços para a prática de quaisquer atos considerados ilegais, abusivos e/ou contrários à moral.
A Time Pay declara, neste ato, e o Titular Pessoa Jurídica concorda, que a Time Pay atua como mera intermediadora de Transações realizadas entre o Titular Pessoa Jurídica, a Instituição Financeira Parceira e seus consumidores, sendo responsável apenas pelo processamento de pagamentos efetuados pelos consumidores, sendo que, em nenhuma hipótese a Time Pay será considerada fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de produtos e serviços nos termos do Código De Defesa Do Consumidor, de forma que o Titular Pessoa Jurídica reconhece e aceita que a Time Pay não terá nenhuma responsabilidade quanto: (i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto a periculosidade ou nocividade; (ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; (iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; (iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias.
III. Titular Pessoa Física
O Titular pessoa física (“Titular Pessoa Física”) deverá possuir 18 (dezoito) anos ou mais, ou ser emancipado na data do cadastro para abertura da Conta Digital, e ser plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, declarações, representações e garantias legais descritas neste Termo, além das Políticas Time Pay.
Caso o Titular Pessoa Física seja menor de idade e emancipado, deverá apresentar a escritura pública de sua emancipação ou decisão judicial que declara sua plena capacidade civil.
3.3. As tarifas e encargos aplicáveis às Transações por pessoa física estão disponibilizadas nos aplicativos e no site da Time Pay, bem como através do acesso ao aplicativo e/ou web, podendo ser consultadas a qualquer momento.
IV. Abertura de conta, cadastro e verificação de informações
Para abertura da Conta Digital e utilização dos Serviços, o Titular deverá preencher um formulário de cadastro na diretamente na Plataforma Time Pay. Ao preencher o cadastro, o Titular deverá fornecer suas informações, corretas, verdadeiras e atualizadas, bem como fornecer cópias de documentos originais para conferência das informações. O Titular deverá cadastrar uma outra conta de depósito vigente em outra instituição financeira para que, em caso de encerramento da Conta Digital, os recursos presentes na Conta Digital possam ser transferidos automaticamente, conforme disposições deste Termo.
Caso a Time Pay constate que as informações fornecidas pelo Titular são incompletas, incorretas, inverídicas ou desatualizadas ou a Instituição Financeira Parceira verifique desconformidades com os requisitos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ou ainda, em caso de suspeita de fraude; a abertura de conta poderá ser negada ou documentos adicionais poderão ser solicitados. Caso o Titular não envie prontamente à Time Pay as informações e documentos adicionais solicitados, a Instituição de Pagamento Parceira poderá bloquear a Conta Digital até a regularização ou a rescisão de pleno direito do presente Termo.
O Titular está ciente que o juízo de decisão final para abertura da Conta Digital é realizado pela Instituição Financeira Parceira, e que maiores informações sobre a negativa são fornecidas por essa.
Se a Conta Digital for aprovada, será gerado um número de identificação da Conta Digital que será informado ao Titular no momento da abertura, momento em que o Titular realizará a escolha de uma senha, que não poderá ser compartilhada com terceiros.
O Titular deverá manter sigilo da senha fornecida no cadastro, abstendo-se de revelá-la a terceiros. A Time Pay não se responsabiliza pela utilização dos Serviços e da Conta Digital por terceiros com a senha do Titular caso esse tenha fornecido sua senha a terceiros ou caso terceiros tenham acesso à senha sem culpa da Time Pay.
O Titular autoriza expressamente a Time Pay, em conformidade com as Políticas Time Pay e da Seção XII deste Termo, a manter as informações inseridas no cadastro, bem como a fornecer tais informações para (i) autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente nos termos da legislação brasileira e (ii) parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos da Time Pay para a prestação dos Serviços.
Durante a vigência deste Termo, a Time Pay poderá ainda solicitar quaisquer outros documentos que julgar necessários para a validação de informações do Titular e de quaisquer Transações realizadas por meio da Plataforma Time Pay.
V. Funcionalidades da Conta Digital
Após a solicitação de criação da conta digital e aprovação dos documentos utilizados para cadastro e uma vez que os recursos estejam depositados na Conta Digital, o Titular poderá utilizá-los para realizar as Transações disponíveis e contratadas. A movimentação dos recursos da Conta Digital depende da existência prévia de recursos disponíveis.
O Titular poderá consultar todas as movimentações de entrada e saída de recursos ocorridas em sua Conta Digital, inclusive extratos e comprovantes, por meio da Plataforma Time Pay.
A Time Pay e a Instituição Financeira Parceira não terão qualquer responsabilidade caso não seja possível realizar uma operação em virtude da falta de recursos disponíveis na Conta Digital.
A Conta Digital dispõe das funcionalidades abaixo descritas:
Boleto bancário
O Titular poderá movimentar sua Conta Digital a partir do pagamento de boletos, contas de consumo e guias de impostos, ficando responsável por inserir todos os dados corredor do credor da cobrança para que a Instituição Financeira Parceira realize a transação respectiva.
Pix
A Instituição Financeira Parceira está apta a fornecer o meio de pagamento instantâneo, conforme as regras e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil no Regulamento do Pix, que o Titular declara conhecer e aceitar e que poderá utilizar o Pix por meio do aplicativo da Conta Digital.
O Titular poderá realizar o cadastro de uma chave Pix, que poderá ser: CPF, CNPJ, e-mail, número de telefone celular ou chave aleatória.
O Titular está ciente que os limites máximos de Pix estabelecidos para as transações serão baseados nos limites diários que são parametrizados de acordo com a política interna de risco e prevenção à lavagem de dinheiro da instituição financeira parceira, estabelecida conforme as normas vigentes e que o aumento de limite pix deverá ser solicitado nos Canais de Atendimento e ficarão sujeitos a análise e aprovação da Instituição Financeira Parceira.
O Titular está ciente de que poderá alterar o valor a ser pago ou cancelar a Transação apenas antes da confirmação do pagamento. Após a confirmação, como a liquidação do Pix ocorre em tempo real e é realizada conforme critérios e determinações do Banco Central do Brasil, a Transação não poderá ser cancelada.
Devoluções de PIX deverão ser realizadas pela Instituição Financeira Parceira, mediante abertura de chamado nos Canais de Atendimento.
A Instituição Financeira Parceira está autorizada a bloquear valores oriundos de possíveis fraudes no âmbito do arranjo de pagamento Pix reportados via canal MED (Mecanismo Especial de Devolução), disponíveis na Plataforma Time Pay.
Conforme diretrizes do Banco Central do Brasil, incluindo a Resolução Nº 103 de 2021, o Mecanismo Especial de Devoluções é compreendido como o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos de (i) fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e (ii) falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.
Ao aderir a este Termo o Titular autoriza, de forma irrevogável e irretratável, a Instituição Financeira Parceira a efetivar débitos em sua Conta Digital, na hipótese de devoluções realizadas no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, contemplando, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação. As transferências para devolução dos valores poderão ser realizadas entre Contas Digitais, ou entre contas Digitais e contas de pessoas físicas ou jurídicas em outras instituições de pagamento ou instituições financeiras.
Quando houver qualquer outra suspeita de fraude, a Instituição Financeira Parceira poderá efetuar bloqueios cautelares de recursos de uma transação no âmbito do Pix, na conta de pagamento, que poderá durar até 72 (setenta e duas) horas, conforme determina a Resolução Nº 1/2020 de 2020 do Banco Central do Brasil.
A Instituição Financeira Parceira solicitará a exclusão da chave PIX sem a necessidade da anuência do Titular, em caso de: I - Encerramento da sua Conta Digital; II - Suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; ou III - Identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves, nos termos da regulação.
Nas transferências de recursos via Pix, para quaisquer de suas chaves cadastradas, a Conta Digital será mostrada também para quem pretende realizar a transferência.
Cartão de débito:
O Titular poderá solicitar o cartão de débito por meio de sua Conta Digital, sendo permitida a solicitação de até () cartão(ões) de débito por Conta Digital, de acordo com as bandeiras disponíveis no momento da contratação do serviço.
O cartão de débito, quando habilitado, permitirá ao Titular movimentar os recursos mantidos na sua Conta Digital para realização de compras de bens e/ou serviços e/ou retirada de recursos.
Os pagamentos realizados via Cartão de Débito terão seus valores descontados de forma direta na Conta Digital do Titular. Dessa forma, basta apenas a existência de saldo na conta, que seja compatível com o valor do pagamento ou compra.
VI. Bloqueio da Conta Digital
Salvo em casos de bloqueios previstos neste Termo ou na Legislação Aplicável, o Titular poderá retirar, a qualquer momento, recursos depositados em sua Conta Digital por meio da Plataforma Time Pay, observados os prazos para disponibilização desses recursos.
Poderá haver o bloqueio temporário da Conta Digital caso seja detectado o descumprimento das obrigações e declarações deste Termo.
A Conta Digital poderá ser bloqueada sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo, em outras situações previstas na legislação vigente aplicável ou que transgrida as Políticas Time Pay ou da Instituição Financeira Parceira, desde que estejam disponíveis ao Titular. Em tal hipótese, o Titular será informado da ocorrência que der causa a tal bloqueio para que possa se manifestar, apresentar documentação comprobatória de regularidade ou saneadora do descumprimento, (se o descumprimento for sanável). Nesses casos, a Conta Digital somente será liberada após o esclarecimento e regularização da situação que motivou o bloqueio. A Instituição Financeira Parceira fica, ainda, autorizado a compensar prejuízos comprovadamente causados, inclusive a terceiros em razão de tais violações.
A constatação de condutas que se enquadrem em quaisquer das políticas de proteção a fraude em geral, lavagem de dinheiro, entre outras, ocasionará o cancelamento e encerramento da Conta Digital, a retenção de saldos e a entrega de informações às autoridades competentes.
VII. Remuneração
Pela utilização dos Serviços e realização das Transações, o Titular fica sujeito ao pagamento das taxas e encargos disponíveis no Aplicativo Time Pay e em seu site web.
A Time Pay poderá, a seu exclusivo critério, majorar, minorar, reajustar e extinguir as tarifas e encargos vigentes, bem como criar novas tarifas que poderão ser aplicáveis a Serviços e Transações anteriormente gratuitas, desde que observada a comunicação prévia.
O Titular também fica sujeito ao pagamento das tarifas devidas à Instituição Financeira Parceira, que ficarão disponibilizadas junto as tarifas descritas no item 7.1.
Em caso de alteração das tarifas, o Titular receberá comunicação prévia nos prazos definidos na legislação aplicável. A falta de atualização cadastral pelo Titular que implique no não recebimento de comunicações, inclusive para alterações de tarifas, não implicará em quaisquer devoluções das novas tarifas vigentes.
O Titular autoriza a Time Pay a debitar as tarifas e encargos aplicáveis em sua Conta Digital.
VIII. Restituição, estornos e chargeback
Para os Titulares Pessoas Jurídicas, estas declaram que deverão manter políticas claras a respeito de cancelamento de transações e restituição de valores aos seus consumidores, que serão realizados às expensas do Titular Pessoa Jurídica e sob sua exclusiva responsabilidade.
Caso a Time Pay seja demandada a efetuar a restituição, a Time Pay notificará imediatamente o Titular pessoa jurídica para que esse efetue a restituição, às suas exclusivas expensas e sob sua exclusiva responsabilidade, sob pena da Time Pay a iniciar o processo de cobrança de valores devidos pelo Titular Pessoa Jurídica.
Chargeback é o procedimento pelo qual um Titular ou um consumidor não reconhece e/ou contesta, junto ao emissor de seu cartão de débito, uma despesa efetuada com o cartão de sua titularidade (“Chargeback”).
O Chargeback ocorrerá conforme as regras de estorno de cada Bandeira e o manual de recebimento e tratamento de Chargeback da Time Pay, disponível na Plataforma Time Pay e em seu site.
No caso de Titular Pessoa Jurídica, este deverá respeitar e observar as regras de estorno de cada bandeira, devendo ainda manter boas práticas comerciais a fim de evitar Chargebacks, tais como conservar os comprovantes de transações realizadas e cultivar políticas claras de cancelamento e restituição. O Titular Pessoa Jurídica declara, expressamente, conhecer as regras e normas de cada bandeira utilizada, comprometendo-se, ainda, a se manter atualizado quanto as eventuais alterações.
Caso a Time Pay receba uma notificação de Chargeback, a Time Pay (i) notificará o Titular Pessoa Jurídica para que esse tome as devidas providências junto ao consumidor no prazo máximo de 06 (seis) dias e (ii) iniciará o processo de cobrança de valores devidos, ficando autorizada a instrução de protesto, a critério da Time Pay.
Se, no prazo assinalado acima, o Titular Pessoa Jurídica não notificar a Time Pay sobre o resultado do Chargeback ou o resultado lhe for desfavorável, a Time Pay iniciará o processo de cobrança de valores devidos.
Na hipótese de o Titular ultrapassar o limite de Chargebacks, ou seja, o equivalente a 1% (um por cento) das Transações realizadas em cada mês, ele estará sujeito à suspensão da utilização da Plataforma Time Pay por tempo indeterminado, a critério da Time Pay.
IX. Domicílio Bancário e Cobrança De Valores Devidos
O Titular, neste ato, desde já autoriza a Instituição Financeira Parceira a realizar operações de débito automático em sua conta bancária vinculada à Conta Digital exclusivamente para as finalidades descritas nas seções VII e VIII acima.
Para a cobrança dos valores devidos pelo Titular, a Instituição Financeira Parceira poderá adotar uma das seguintes alternativas: a) compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Titular; b) realizar lançamentos a débito na conta bancária vinculada ao Titular; c) utilizar escritórios de cobrança especializados.
X. Prazo, Alterações e Rescisão
Este Termo é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite.
A Time Pay se reserva o direito de alterar este Termo a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Quando a alteração implicar em restrição de direitos ao Titular, a Time Pay notificará previamente o Titular sobre a mudança com 30 (trinta) dias de antecedência.
A fim de atender a requisitos de mercado e acompanhar mudanças tecnológicas, a Time Pay se reserva o direito de alterar, suspender ou cancelar quaisquer serviços, produtos ou utilidades disponibilizadas, inclusive em relação aos Serviços objeto deste Termo.
O Titular poderá resilir este Termo e encerrar a Conta Digital a qualquer tempo, mediante comunicação pelos Canais de Atendimento. A resilição poderá ser operada pela Time Pay mediante comunicação com 5 (cinco) dias de antecedência, sem a necessidade de especificação de motivos, desde que observado o prazo retro.
O presente Termo poderá ser rescindido de pleno direito pela Time Pay, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e sem qualquer aviso prévio, nos casos de (i) descumprimento pelo Titular de qualquer de quaisquer obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste Termo; (ii) não haver movimentação na Conta Digital por mais de 12 (doze) meses consecutivos; (iii) serem verificadas operações fora do padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, fraude, inconsistências cadastrais, utilização indevida da Conta Digital; (iv) baixa ou liquidação do Titular Pessoa Jurídica, ou falecimento, interdição judicial ou insolvência do Titular pessoa física.
O encerramento da Conta Digital está condicionado à retirada completa dos recursos da Conta Digital. O Titular autoriza e outorga poderes à Time Pay para realizar a transferência para outra instituição financeira na qual o titular possua conta de depósito vigente, realizadas as devidas compensações e descontos, caso aplicáveis, de valores em aberto pelo Titular com a Time Pay no caso de encerramento.
Caso a rescisão do Termo ocorra por qualquer uma das razões mencionadas na cláusula 10.5 acima por culpa do Titular, o Titular ficará sujeito indenizar a Time Pay por todos os prejuízos sofridos.
O encerramento do presente Termo por qualquer motivo, não prejudicará o direito das partes de receber quantias porventura devidas, dentro dos prazos contratados anteriormente, relativas aos Serviços prestados à data da rescisão, nem de haver indenização por eventuais prejuízos sofridos.
XI. Medidas de segurança e obrigações do Titular
O Titular se obriga a não alterar endereços de máquinas ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.
O Titular deve manter o aparelho que utiliza para acessar a Plataforma Time Pay em local seguro e com mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. O Titular deve manter o sigilo de todas as credenciais de acesso a sua Conta Digital isentando a Time Pay por qualquer dano que venha sofrer por perda ou uso indevido das credenciais, inclusive quando realizado por terceiros, e/ou mediante a utilização dos dados memorizados no navegador.
O Titular isenta a Time Pay de qualquer responsabilidade em decorrência de (i) transações não realizadas em virtude da suspeita de crimes financeiros; (ii) Transações realizadas por terceiros com o uso de suas senhas e credenciais; (iii) Transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência da falta de informe de bloqueio imediato da sua Conta Digital, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho.
O Titular se compromete a não utilizar a Conta Digital para fraudar a lei ou o direito de terceiros para atos que configurem simulação nos termos do art. 167, §1º, do código civil brasileiro ou quaisquer outras práticas que atentem contra as leis e/ou regulação vigente ou superveniente.
A Conta Digital terá monitoramento constante pela Instituição Financeira Parceira e pela Time Pay com o objetivo de prevenir a ocorrência de fraudes, lavagem de dinheiro e ocultação de bens.
O Titular é responsável por:
Atuar dentro da legalidade, se comprometendo em manter a idoneidade moral e o respeito irrestrito à legislação vigente;
Reparar danos materiais e morais eventualmente causados à Time Pay e/ou a terceiros;
Certificar-se que os equipamentos que utiliza para acesso à sua Conta Digital estão em conformidade com os requisitos mínimos de segurança e integridade;
Cumprir integralmente com todas as Políticas Time Pay.
XII. Tratamento de dados pessoais
As diretrizes completas sobre proteção de dados estão previstas e podem ser acessadas na política de privacidade disponível na Plataforma Time Pay e na versão web.
A Time Pay cumpre todas as disposições da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014 e Decreto n. 8.771/2016), e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018).
Para obter uma Conta Digital o Titular realizará o cadastro diretamente na Plataforma Time Pay inserindo informações contendo dados pessoais. A Time Pay não solicita nenhum dado pessoal sensível para abertura da Conta Digital, mas caso seja necessária a solicitação de documentos e informações complementarem que possam conter dados pessoas sensíveis, ou caso os documentos pessoais anexados contenham dados pessoais sensíveis, eles serão tratados de acordo com a legislação aplicável, este Termo, e com política de privacidade da Time Pay.
O Titular tem ciência de que seus dados pessoais serão armazenados pela Time Pay e pela Instituição Financeira Parceira, ficando esta última exclusivamente responsável pelo tratamento e armazenamento dos dados que estão em sua custódia. Os dados pessoais do Titular serão utilizados pela Time Pay estritamente para a finalidade de prestação dos Serviços e cumprimento de obrigação legal perante os órgãos reguladores.
Os dados pessoais cadastrados na Plataforma Time Pay, em atendimento à regulação do Banco Central do Brasil, serão armazenados enquanto a Conta Digital estiver ativa, e pelo período mínimo de 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao do encerramento da Conta Digital.
Para a guarda segura dos dados pessoais e para fins de back-up a Time Pay poderá armazenar os dados do Titular em servidor nuvem que poderão estar localizados em território internacional, o qual desde já o Titular consente pela transferência.
A Time Pay está em conformidade com as melhores práticas da segurança de informação para o armazenamento dos dados do Titular e os servidores utilizados pela Time Pay para o armazenamento de dados garantem conformidade com as melhores práticas de segurança de dados.
A Time Pay limita o acesso às informações pessoais do Titular somente àqueles que precisam ter conhecimento dessas informações para tratá-las. Essas pessoas estão cientes da confidencialidade das informações recebidas e comprometidas com o fiel cumprimento das obrigações de confidencialidade.
Todos os direitos do Titular em relação aos seus dados, tais como, anonimização, correção e exclusão de dados poderão exercidos pelo Titular, a qualquer tempo, nos Canais de Atendimento. A depender da solicitação, o Titular está ciente que sua anonimização, correção ou exclusão poderá acarretar na impossibilidade da manutenção da Conta Digital, que deverá ser encerrada, e que as cópias de dados necessários para cumprimento de exigências legais poderão ser mantidos.
XIII. Suporte e Atendimento
A Time Pay disponibiliza os seguintes canais de atendimento ao Titular, que funcionam das xx às xx de segunda a sexta-feira, exceto feriados:
XIV. Propriedade Intelectual
O Titular reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual inerentes às ferramentas disponibilizadas pela Time Pay para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, Plataforma Time Pay e sua página web, Canais De Atendimento, marcas, logotipos, bem como os materiais criados e disponibilizados pela Time Pay, entre outros, permanecem como de integral e exclusiva propriedade da Time Pay.
Qualquer autorização do uso da marca Time Pay deverá ser dada de forma prévia, expressa por escrito pela Time Pay.
O Titular não poderá modificar, realizar engenharia reversa, extrair, reorganizar, desconectar, compilar, remover e/ou reparar a Plataforma Time Pay e/ou os bens, Serviços e/ou materiais disponibilizados pela Time Pay.
O Titular não poderá ceder por qualquer meio o uso de suas credenciais de acesso a terceiros.
XV. Limitação de responsabilidade
O Titular declara e reconhece que os Serviços prestados pela Time Pay não são serviços prestados por instituição de pagamento e/ou instituição financeira, e que a responsabilidade por tais serviços perante o Titular e o Banco Central são da Instituição Financeira Parceira, limitando-se a Time Pay, limitando-se, portanto, à abertura de Conta Digital, intermediação e agenciamento de serviços e negócios, cobrança e informações cadastrais da Conta Digital gerenciada pela Instituição Financeira Parceira, a quem competirá realizar as Transações solicitadas pelo Titular por meio da Plataforma Time Pay.
O Titular Pessoa Jurídica declara, expressamente, ter conhecimento, e aceita a condição de que a Time Pay atuará como mera e simples intermediadora de pagamentos entre o Titular Pessoa Jurídica e seus consumidores, no caso de Titular Pessoa Jurídica, não sendo a Time Pay uma instituição financeira ou prestadora de serviços financeiros, tampouco administradora de cartões de débito ou crédito.
XVI. Representações E Garantias
O Titular declara neste ato que: (i) se pessoa jurídica está devidamente constituída e registrada no registro comercial competente, possuindo plena capacidade para celebrar o presente Termo e os documentos integrantes a este; (ii) leu e está de pleno acordo com as cláusulas e condições do presente Termo e as Políticas Time Pay disponíveis na Plataforma Time Pay e no site web; e (iii) que possui capacidade financeira para arcar com os custos e despesas inerentes aos Serviços.
XVII. Confidencialidade
As informações trocadas pelas Partes ou as informações que as Partes venham a ter acesso por força do presente Termo serão consideradas confidenciais, sejam elas de caráter técnico, estratégico, operacional, informações comerciais, financeiras ou de mercado.
Tais informações somente poderão ser divulgadas mediante autorização, por escrito, da outra Parte, exceto se tal divulgação se destine a atender exigência legal ou em virtude de decisão judicial, respeitando-se as normas instituídas e/ou que vierem a ser instituídas pelo Banco Central do Brasil e demais entidades governamentais.
As disposições desta cláusula não se aplicam às informações que são de conhecimento público ou àquelas que forem transmitidas às Partes por terceiros que não tinham a obrigação de manter o sigilo das informações, bem como àquelas que forem independentemente desenvolvidas pelas Partes.
A obrigação da confidencialidade disposta nesta cláusula perdurará mesmo após o término do presente Termo.
O descumprimento da presente cláusula submeterá a Parte faltosa às penalidades civis e penais previstas na legislação aplicável a este Termo.
XVIII. Disposições Gerais
A Time Pay reserva-se o direito de prestar informações do Titular e/ou das Transações realizadas a autoridades competentes, observada a legislação vigente.
O Titular, ao aceitar este Termo, autoriza a Time Pay a gravar as ligações telefônicas para fins de registro das solicitações.
A Time Pay poderá solicitar documentos e informações ao Titular a qualquer tempo para promover a atualização cadastral.
A Time Pay reserva-se o direito de arquivar todas as interações, seja por meio escrito ou falado, ficando expresso consentimento do Titular para que tais informações possam ser utilizadas pelos analistas Time Pay nas tomadas de decisões envolvendo desacordo com este Termo, servindo, para todos os fins, de prova quanto ao teor, dia e hora dos atendimentos.
A Time Pay não se responsabiliza por falhas, sejam de funcionamento e/ou segurança, em aplicações de terceiros, incluindo aquelas que incidam sobre a iniciação, desenvolvimento e conclusão de Transações.
O Titular se compromete a manter a Plataforma Time Pay atualizada de acordo com a última versão, disponível nas lojas oficiais App Store e Google Play Store.
A Time Pay não garante, em nenhuma hipótese, a solvência dos consumidores para pagamento dos produtos ou serviços objetos das Transações com o Titular pessoa jurídica.
É vedado ao Titular ceder ou transferir no todo ou em parte o presente Termo ou seu objeto, direitos ou obrigações, a qualquer terceiro sem a prévia e expressa autorização da Time Pay. A Time Pay, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente Termo ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade ou parceiro estratégico, mediante simples notificação ao Titular.
A tolerância de uma Parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
O presente Termo será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, à exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Em caso de dúvidas sobre as disposições deste Termo ou demais documentos relacionados, não hesite em entrar em contato conosco.